TERMOS DE SERVIÇO – SIGA EDUCAÇÃO

Este Termo tem como objetivo definir as regras, condições de uso, responsabilidades e funcionamento dos Cursos e da Plataforma tecnológica ofertada pela empresa SIGA Educação, inscrita no CNPJ 61.660.559/0001-32, parceira autorizada para revenda de cursos online de trânsito, criadora, titular, provedora e mantenedora do site:

https://gruposigaeducacao.com.br/

Ao utilizar o site, realizar matrícula ou acessar a plataforma de estudos, o Usuário concorda integralmente com os presentes Termos de Serviço e com as demais regras específicas eventualmente aplicáveis.

1. Aceitação

O Usuário estará sujeito ao presente Termo ao se matricular nos cursos e acessar a Plataforma de estudos disponibilizada pela SIGA Educação, bem como aos demais regulamentos específicos previstos na plataforma utilizada.

2. Condições de acesso e utilização da plataforma

2.1 Cadastro

O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma será liberado ao Usuário após:

• preenchimento completo das informações obrigatórias solicitadas;

• criação de login e senha;

• confirmação do pagamento do curso adquirido;

• validação cadastral quando necessária.

O Usuário é o único responsável pelas informações fornecidas em seu cadastro e declara a veracidade e exatidão dos dados informados, inclusive informações de pagamento.

A SIGA Educação não se responsabiliza por dados incorretos, desatualizados ou falsos informados pelo Usuário, nem por prejuízos decorrentes dessas informações.

Caso sejam identificadas informações incorretas, inconsistentes ou inverídicas, o acesso ao curso poderá ser suspenso ou cancelado, até regularização cadastral.

O Usuário também é responsável por manter seus dados sempre atualizados.

A SIGA Educação compromete-se a prestar o serviço conforme o plano contratado.

2.2 Papel da SIGA Educação

A SIGA Educação atua como empresa educacional, atendimento comercial, suporte ao aluno e parceira autorizada para comercialização e intermediação operacional de cursos online.

A certificação, plataforma tecnológica disponibilizada e validação biométrica ocorrerão por meio de parceiros especializados.

2.3 Requisitos para cadastro

Conforme Portaria nº 2145, de 23 de outubro de 2020, da SENATRAN, para validação do condutor junto ao banco de imagens do RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), o Usuário poderá precisar submeter CPF e biometria facial (imagem), observado o sigilo das informações.

3. Formas de pagamento

O Usuário poderá efetuar o pagamento por quaisquer das formas disponibilizadas no site ou canais oficiais da SIGA Educação.

Pagamentos via cartão de crédito ou PIX, após confirmação, poderão gerar liberação de matrícula com login e senha enviados ao Usuário pelo WhatsApp oficial:

+55 (21) 97425-6079

Prazo médio de envio: até 2 horas, dentro do horário de atendimento.

O Usuário poderá iniciar seus estudos imediatamente após o recebimento do acesso.

Observação:

Matrículas realizadas fora do horário de atendimento poderão ser processadas no próximo dia útil.

Horário de funcionamento:

• Segunda a sexta: 8h30 às 18h

• Sábado: 8h30 às 13h
  

4. Tempo de duração do curso

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente de que o tempo máximo de acesso ao curso observa carga horária diária máxima de 8h/aula, respeitando a carga horária total prevista na Resolução CONTRAN nº 789/2020, ou norma superveniente aplicável.

5. Cancelamento e reembolso

O Usuário poderá solicitar cancelamento por meio do WhatsApp oficial da SIGA Educação.

5.1 Antes da liberação do acesso

Caso o pedido seja realizado antes do envio do login e senha, o cancelamento poderá ocorrer com reembolso integral.

5.2 Após liberação do acesso

Após a liberação do acesso à plataforma, o Usuário poderá solicitar cancelamento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da compra, nos termos da legislação aplicável ao comércio eletrônico, desde que:

• não tenha concluído o curso;

• não tenha emitido certificado;

• não tenha consumido parcela substancial do conteúdo.
  

Alguns cursos possuem duração reduzida e podem ser concluídos em poucos dias. Nesses casos, se o curso seja finalizado ou a prestação principal do serviço seja concluída antes do prazo legal de arrependimento, aplicam-se as regras previstas neste Termo quanto à conclusão do serviço e emissão de certificado.

5.3 Após início relevante de utilização

Se houver acesso relevante à plataforma, avanço significativo nas aulas, realização de avaliações ou uso efetivo do serviço, o pedido poderá ser analisado individualmente, podendo haver retenção proporcional de custos operacionais.

5.4 Após conclusão ou certificação

Não haverá reembolso após:

• conclusão integral do curso;

• emissão de certificado;

• encerramento regular da prestação do serviço.
  

5.5 Prazo de processamento

Quando aprovado, o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis, observando também os prazos da operadora do cartão, banco ou plataforma de pagamento.

5.6 Dados incorretos enviados pelo usuário

Se o impedimento decorrer de informações incorretas fornecidas pelo Usuário, o pedido será analisado conforme o estágio operacional já executado.

6. Emissão de certificado

Após a leitura de cada Unidade de Estudo, o Usuário responderá a exercícios e avaliações online.

Para aprovação e emissão do certificado, poderá ser exigido aproveitamento mínimo de 70%, conforme regras do curso contratado.

O certificado será disponibilizado exclusivamente em formato eletrônico.

7. Legislação específica

Nos estados em que houver legislação específica sobre os Cursos oferecidos, esta será integralmente respeitada.

A avaliação realizada na Plataforma não substitui exigências presenciais eventualmente determinadas por legislação estadual, DETRAN ou órgão competente.

As regras poderão variar conforme o estado da CNH do Usuário.

8. Privacidade e proteção de dados

A coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais seguem a Política de Privacidade da SIGA Educação, parte integrante deste Termo.

Os dados poderão ser utilizados para:

• matrícula;

• atendimento;

• suporte;

• comunicação operacional;

• campanhas promocionais;

• melhoria de serviços;

• cumprimento de obrigações legais.

O Usuário poderá solicitar informações, correções ou exclusão de dados quando legalmente cabível.

Canal oficial: siga@gruposigaeducacao.com.br

9. Cookies e navegação

A SIGA Educação poderá utilizar cookies, pixels, ferramentas analíticas e tecnologias semelhantes para:

• melhorar a experiência do usuário;

• medir desempenho de campanhas;

• personalizar conteúdo;

• realizar remarketing.
  

O Usuário poderá bloquear cookies em seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades poderão ser afetadas.

10. Alterações destes termos

Este Termo poderá ser atualizado periodicamente, total ou parcialmente, sem aviso prévio.

A versão vigente será sempre a publicada no site oficial.

11. Disposições gerais

As partes reconhecem que leram, compreenderam e concordaram com os presentes Termos, comprometendo-se ao seu fiel cumprimento, observados os princípios da boa-fé, transparência e legalidade.

12. Contato oficial

SIGA Educação
CNPJ: 61.660.559/0001-32

Site: https://gruposigaeducacao.com.br/
WhatsApp: +55 (21) 97425-6079
E-mail: siga@gruposigaeducacao.com.br